Divulgação ai nos termos e para os efeitos do art. 13, Regulamento Geral Europeu sobre proteção de dados nº. 679/2016
Gentio CLIENTE,
nos termos do art. 13 par. 1 e art. 14 par. 1 do Regulamento Europeu Geral de Proteção de Dados nº 679/2016, a empresa abaixo-assinada informa que está em posse de dados a seu respeito, adquiridos por você de forma verbal ou escrita ou adquiridos de registros públicos.
Os dados serão tratados no pleno cumprimento dos princípios de confidencialidade, correção, necessidade, pertinência, licitude e transparência impostos pelo Regulamento para proteger a sua privacidade e os seus direitos.
1) O Controlador de Dados
O controlador de dados é SERVICE GROUP USA INC.1208 S Myrtle Ave – Clearwater, 33756 FL (EUA).
A empresa não considerou necessária a nomeação de nenhum RPD/DPO (Data Protection Officer).
2) Finalidade do tratamento a que se destinam os dados
O tratamento é necessário para formalizar e administrar o contrato com o SERVICE GROUP USA INC.
3) Métodos de processamento e período de retenção de dados
Lembramos que a comunicação de dados pessoais é um requisito necessário para o cumprimento de obrigações contratuais vinculadas a disposições legais ou regulamentares precisas. O não fornecimento desses dados pode impedir a execução do contrato.
Os dados pessoais que ultrapassem as finalidades do contrato, como por exemplo o número de telemóvel pessoal ou o endereço de e-mail pessoal, estão sujeitos a consentimento específico.
Os dados pessoais e não pessoais podem ser processados tanto eletronicamente quanto em papel. Em particular, no processamento eletrônico de dados, nenhum processo automatizado de tomada de decisão é usado, incluindo a criação de perfis.
Os dados pessoais poderão ser utilizados para envio de material promocional e/ou informativo sobre as atividades e ofertas comerciais da empresa. Esses dados pessoais não são divulgados a terceiros para fins comerciais, a menos que expressamente autorizados.
O período de retenção dos dados será de 10 anos, de acordo com as obrigações relacionadas com obrigações fiscais e legais.
Em particular, o escritório está sujeito a videovigilância no exterior, para proteção do património da empresa. Os dados são conservados durante o tempo necessário para apurar a inexistência de fenómenos fraudulentos (24 horas ou períodos de fecho). Podem ser transferidos para a Autoridade no caso de denúncias de crimes contra o patrimônio da empresa.
4) Escopo da comunicação e divulgação dos dados
Em relação às finalidades indicadas no ponto 2, os dados podem ser comunicados aos seguintes sujeitos:
- a) todos os sujeitos a quem é reconhecido o direito de acesso a tais dados por força de disposições regulamentares, por exemplo órgãos de polícia e administração pública em geral;
- b) a todas as pessoas singulares e/ou colectivas, públicas e/ou privadas quando a comunicação seja necessária ou funcional para garantir as obrigações legais para os fins acima ilustrados.
- c) Acresce que os dados serão sempre comunicados ao contabilista para efeitos do cumprimento das obrigações legais associadas à execução do contrato.
- d) Outros terceiros, mediante consentimento.
5) Direitos de acordo com os artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 do REG. UE nº 679/2016
Recordando que se obtivermos consentimento para o tratamento de dados pessoais que exceda as finalidades do contrato com a nossa empresa, tem o direito de retirar o consentimento a qualquer momento, informamos que na sua qualidade de interessado, é possível exercer o direito de reclamar junto do Garante para a Proteção de Dados Pessoais.
Também listamos os direitos, que você pode reivindicar fazendo uma solicitação específica ao Controlador de Dados:
Art. 15 – Direito de acesso
O interessado tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito estão ou não a ser tratados e, neste caso, obter acesso aos dados pessoais e informações relativas ao tratamento.
Art. 16 – Direito de retificação
O interessado tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, sem demora injustificada. Atendendo às finalidades do tratamento, o interessado tem o direito de obter a integração dos dados pessoais incompletos, também mediante a apresentação de declaração complementar.
Art. 17 – Direito ao cancelamento (direito ao esquecimento)
O interessado tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o cancelamento dos dados pessoais que lhe digam respeito sem demora injustificada e o responsável pelo tratamento tem a obrigação de cancelar os dados pessoais sem demora injustificada.
Art. 18 – Direito de limitar o processamento
O interessado tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento quando ocorrer uma das seguintes hipóteses.
- a) O titular dos dados contestar a exatidão dos dados pessoais, pelo período necessário para que o responsável pelo tratamento verifique a exatidão desses dados pessoais;
- b) o tratamento for ilícito e o interessado se opuser ao cancelamento dos dados pessoais, solicitando, pelo contrário, a limitação da sua utilização;
- c) embora o responsável pelo tratamento já não necessite deles para efeitos de tratamento, os dados pessoais sejam necessários para que o titular apure, exerça ou defenda em juízo um direito;
- d) o interessado se opôs ao tratamento nos termos do art. 21, parágrafo 1, enquanto se aguarda a verificação da eventual prevalência dos motivos legítimos do responsável pelo tratamento em relação aos do interessado.
Art. 20 – Direito à portabilidade dos dados
O interessado tem o direito de receber, num formato estruturado, de uso corrente e legível por dispositivo automático, os dados pessoais que lhe digam respeito fornecidos a um responsável pelo tratamento e tem o direito de os transmitir a outro responsável pelo tratamento sem impedimentos por parte da o controlador de dados a quem você os forneceu.
No exercício dos seus direitos em matéria de portabilidade de dados nos termos do n.º 1, o interessado tem o direito de obter a transmissão direta de dados pessoais de um responsável pelo tratamento para outro, se for tecnicamente viável.
Art. 21 – Direito de oposição
O interessado tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito nos termos do art. 6, parágrafo 1, letras e) de), incluindo perfis com base nessas disposições.
Art. 22 - Direito de não ser submetido à tomada de decisão automatizada, incluindo perfis
O interessado tem o direito de não ser submetido a uma decisão baseada apenas no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos jurídicos a seu respeito ou que afete significativamente a sua pessoa de forma semelhante.
6) Intenção de transferência de dados para o exterior
Os dados não serão transferidos para fora da Itália. Usando serviços de backup em nuvem, existe a possibilidade de que os dados sejam armazenados em servidores estrangeiros.
7) Mudanças no tratamento
Se desejar obter mais informações sobre o processamento de seus dados pessoais ou exercer os direitos mencionados no ponto 5 acima, escreva para info@elitekno.org ou ligue para 045 4770786. Uma resposta será fornecida o mais breve possível e em qualquer caso dentro dos limites legais.
8) Alterações à nossa política de privacidade
A lei aplicável muda com o tempo. Se decidirmos atualizar nossa política de privacidade, publicaremos as alterações no site proprietário (www.elitekno.org). Se precisarmos alterar a forma como lidamos com os dados pessoais, iremos notificá-lo ou, quando exigido por lei, obteremos o consentimento antes de implementar tais alterações. A política de privacidade foi modificada pela última vez em 24.5.2018.